A dignidade da pessoa humana e a adequação do Livro IV do Projeto de Código Civil a esse princípio fundamental de Direito Constitucional e de Direito de Família

Regina Beatriz Tavares da Silva

1. Conteúdo do parecer

Em atendimento à honrosa solicitação do Deputado Ricardo Fiuza – Relator Geral da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nomeada para proferir Parecer sobre as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Código Civil – é apresentada a análise do Livro IV – “Direito de Família” -, tendo em vista o texto atual do Projeto, com os Pareceres conclusivos da referida Comissão Especial, na fase em que se encontra de tramitação na Câmara dos Deputados.

A principal atenção desta análise está voltada à dignidade da pessoa humana como princípio de Direito Constitucional e de Direito de Família e à verificação da adequação do Livro IV do Projeto de Código Civil a esse valor fundamental.

Sem a pretensão de esgotar tema de tamanha relevância e abrangência, são apresentadas as seguintes considerações.

2. A dignidade da pessoa humana como princípio fundamental de Direito Constitucional e de Direito de Família

A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, na conformidade do art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988.

Verdadeira “cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana”, a dignidade é o “valor máximo” de nosso ordenamento jurídico, devendo informar todas as relações jurídicas e estando sob seu comando a legislação infraconstitucional, como salienta Gustavo Tepedino.

Na família, a tutela da dignidade da pessoa humana, em todo o alcance dessa expressão, deve ser assegurada tanto no curso das relações familiares como diante de seu rompimento, cabendo ao Direito oferecer instrumentos para impedir a violação a esse valor maior.

A Constituição da República contém princípios de extrema importância na preservação da dignidade dos membros de uma família, cuja aplicação no Projeto de Código Civil será analisada a seguir.

3. Proteção à família no Projeto de Código Civil

Enquanto a Constituição anterior previa, em seu art. 175, que “A família é constituída pelo casamento”, a atual Lei Maior estatui, no caput do art. 226, que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, e os §§ 1° e 2° do mesmo artigo tratam do casamento civil e religioso, reconhecendo, seu § 3°, a união estável como entidade familiar para efeito de tutela do Estado, e considerando, da mesma forma, a família monoparental, em seu § 4°.

O art. 227, § 6°, da Constituição da República veda as designações discriminatórias no âmbito da filiação, atribuindo iguais direitos e qualificações aos filhos oriundos ou não da relação matrimonial.

Portanto, não pode mais haver na família a qualificação de legítima ou ilegítima. A família tanto pode ser constituída pelo casamento, como pela união estável, como, ainda, por um dos genitores e sua prole, sendo sempre merecedora da proteção do Estado.

Todos esses princípios constitucionais têm em vista a preservação da dignidade da pessoa humana.

O Código Civil vigente atribui ao casamento os efeitos de criação da família legítima e de legitimação de filhos antes dele nascidos ou concebidos (art. 229), estando repleto de outros artigos que fazem referência à legitimidade da família oriunda do matrimônio civil (arts. 338 a 367), o que viola aqueles princípios.

O Projeto de Código Civil, em acatamento aos princípios constitucionais citados, dispõe sobre os efeitos jurídicos do casamento que “O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (art. 1509, cf. Emenda nº 160).

Como é apontado a seguir, o Projeto de Código Civil elimina todas as designações discriminatórias no âmbito da família.

4. O princípio constitucional da igualdade entre os cônjuges no Projeto de Código Civil

A consagração da igualdade entre os cônjuges é indispensável para que se garanta o cumprimento do princípio fundamental da preservação da dignidade da pessoa humana.

Embora nossas Constituições sempre tenham reconhecido o princípio de que a lei deve ser igual para todos, a legislação ordinária, por longos anos, estabeleceu e mantém regras marcadas pela desigualdade entre os cônjuges, na matéria do casamento.

Como acentua Luiz Edson Fachin, “O traço de exclusão da condição feminina marcou o patriarcado e fundou um padrão familiar sob a lei da desigualdade”.

A Lei 4121, de 27.08.1962, chamada “Estatuto da Mulher Casada”, iniciou o movimento legislativo de equiparação entre o homem e a mulher no casamento, aliviando as desigualdades, sem, no entanto, tê-las suprimido completamente.

Ao marido continuou a caber a chefia da sociedade conjugal, embora devesse exercê-la com a colaboração da mulher (Código Civil, art. 233, caput), e, conseqüentemente, permaneceram na legislação ordinária os poderes do marido na representação da família, na administração de bens, na fixação do domicílio conjugal e seu dever de manter a família (Código Civil, art. 233, incisos I a IV).

A mulher adquiriu a titularidade do pátrio poder, que antes era exclusivamente do marido, mas seu exercício continuou a caber ao pai, sendo a mãe apenas colaboradora nesse mister (Código Civil, art. 380, caput e parágrafo único).

Verifica-se, assim, a relevância da Constituição da República, de 1988, a qual, além dos princípios gerais de que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza …” e que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações…”, estatuídos no art. 5º, caput e inciso I, estabeleceu, expressamente, no art. 226, § 5º que “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”.

No entanto, passados vários anos da promulgação da Constituição da República, as disparidades ainda constam da legislação ordinária, que não recebeu as alterações necessárias, criando perplexidades e a necessidade de interpretações constantes sobre a auto-aplicabilidade do princípio constitucional em tela.

O Projeto de Código Civil está adequado ao princípio constitucional da absoluta igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges, com a conseqüente preservação da dignidade das pessoas casadas, consoante prevê seu art. 1509, cf. Emenda nº 160, alterada pelo Senado Federal nos termos da Resolução CN nº 01/2000, antes citado.

Ainda em adequação àquele princípio, consta do Projeto de Código Civil: “Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família” (art. 1572) “A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos” (art. 1569) e “O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal, para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes” (art. 1571).

Também em acatamento ao princípio constitucional da plena igualdade, o Projeto de Código Civil, em sua redação atual, estabelece a mesma idade núbil para homens e mulheres (art. 1514, cf. Emenda nº 163), retira referências inadequadas à preservação da honra da mulher pelo casamento (art. 1517, cf. Emenda nº 164), faculta não só à mulher, mas também ao homem, no casamento, a adoção do sobrenome do nubente (art. 1572, § 1º, cf. Emenda nº 182) e suprime a vedação ao reconhecimento da maternidade quando tenha por fim atribuir à mulher casada filho havido fora do casamento (Emenda nº 225, que suprimiu o art. 1632).

A legislação vigente mantém o vetusto regime da prevalência feminina na fixação da guarda dos filhos (Lei 6.515/77, art. 10, § 1º). Esse regime baseia-se em costumes ultrapassados, pelos quais a mulher, que, via de regra, era senhora do lar e não exercia profissão, dedicava-se, com exclusividade, à família, razão pela qual era tida como a melhor indicada para cuidar dos filhos.

Atualmente, grande parte das mulheres trabalha fora do lar, alteraram-se os costumes, ambos os cônjuges exercem profissão e dividem as tarefas e os cuidados para com os filhos, de modo que devem ser tidos, a princípio, em iguais condições de guardá-los, cabendo ao juiz, no caso concreto, avaliar qual deles está mais habilitado ao exercício da guarda, sem qualquer prevalência feminina.

Pai e mãe devem ser tratados pela lei em absoluta igualdade de condições, sob pena de grave violação à Constituição da República, que estabelece a isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I) e entre cônjuges (art. 226, § 5º).

Além disso, as normas em vigor sobre a fixação da guarda de filhos não oferecem a eles a devida proteção, violando o art. 227 da Constituição da República, que impõe à família, à sociedade e ao Estado a tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Consta da legislação vigente a perda da guarda pela culpa na separação judicial (Lei 6.515/77, art. 10).

A culpa na separação judicial não deve ser razão determinante da perda da guarda, que deve ser estabelecida sob o princípio da prevalência dos interesses dos menores, que podem não ser preservados pelo cônjuge inocente.

Em perfeita adequação aos princípios constitucionais da plena igualdade entre homens e mulheres e da proteção à criança e ao adolescente, o Projeto de Código Civil, em seu texto atual, baniu toda e qualquer prevalência feminina na atribuição da guarda, bem como eliminou o regime da perda da guarda pela culpa na separação judicial, estabelecendo a seguinte norma: “Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la” (Emenda ao art. 1588; v., também, art. 1588, cf. Emenda nº 198, e art. 1589, cf. Emenda nº 199).

Na conformidade do Projeto de Código Civil, ainda em adequação ao princípio constitucional da plena igualdade entre homens e mulheres, foi substituída a expressão “pátrio poder” por “poder familiar” em todos os dispositivos a esse instituto referentes (Emenda nº 240 e Emendas seguintes), estabelecendo-se que “Durante o casamento, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade” (art. 1659, cf. Emenda nº 242).

5. O princípio constitucional da igualdade entre filhos no Projeto de Código Civil

Em matéria de filiação também se destaca a proteção constitucional.

Durante muito tempo, filhos havidos fora do casamento não tinham direitos, eram excluídos da “cidadania jurídica”, em favor de uma falsa harmonia nas relações matrimoniais, como observa Luiz Edson Fachin.

A Constituição da República de 1988, no art. 227, § 6º, em preservação da dignidade da pessoa humana, colocou, definitivamente, fim às desigualdades entre os filhos, estatuindo que “Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Não se pode mais classificar os filhos em legítimos e ilegítimos, naturais, espúrios, adulterinos e incestuosos. Todos os filhos, independentemente de sua origem, têm os mesmos direitos.

Foi, então, promulgada a Lei 7841/89, que revogou o art. 358 do Código Civil, que vedava o reconhecimento dos filhos adulterinos e incestuosos.

A Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 27, estabeleceu a imprescritibilidade do direito ao reconhecimento da filiação.

E a Lei 8560/92 – Lei da Investigação da Paternidade – estatuiu novas formas de reconhecimento da filiação, com vistas à sua facilitação, já que pode ser o reconhecimento realizado até mesmo por instrumento particular.

No entanto, permaneceram no Código Civil várias disposições contrárias àquele princípio constitucional, com a utilização de designações discriminatórias sobre filhos legítimos (oriundos de casamento) e ilegítimos (não oriundos de casamento), como se verifica em seus arts. 338 a 367.

O Código Civil também estabelece prazos prescricionais, de dois a três meses, para a negação da paternidade em caso de filhos havidos de casamento e regras incompatíveis com o princípio da verdade nas relações biológicas (Código Civil, art. 178, §§ 3º e 4º, arts. 339, 340 e 341).

A paternidade de filho havido de casamento ou de união estável deve refletir a realidade, de modo que a sua impugnação ou o seu reconhecimento não podem sujeitar-se a restrições.

Restringir a impugnação e o reconhecimento da paternidade importa em violação ao princípio da absoluta igualdade dos filhos e ao ideal constitucional de que as relações de parentesco e familiares baseiem-se na verdade e não mais em falsidades voltadas a uma fictícia harmonia no casamento.

Além disso, não se pode compreender a quem possa interessar a situação de falsidade numa relação de filiação, sabendo o marido que não é pai do filho gerado por sua esposa, sem poder desfazer o vínculo da filiação. Não se pode esperar que o filho, nessas circunstâncias, receba a prestação de cuidados materiais e imateriais, já que o pai é compelido a ser havido como tal, sabendo ser o menor fruto de infidelidade conjugal.

O Projeto de Código Civil, em sua redação atual, eliminou as referências discriminatórias que existiam na filiação e, após estatuir que “Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmo direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”, (art. 1602, cf. Emenda nº 207), estabelece a imprescritibilidade da ação contestatória da paternidade (art. 1610, cf. Emenda nº 213) e suprime artigos que limitavam a possibilidade de contestação da paternidade (Emenda nº 209, que suprimiu o art. 1604, e Emenda nº 210, que suprimiu o art. 1606).

Também está de acordo com o princípio da plena igualdade entre os filhos a eliminação da vedação ao reconhecimento da maternidade quando tenha por fim atribuir à mulher casada filho havido fora do casamento (Emenda nº 225, que suprimiu o art. 1632), antes apontada. Essa vedação tinha em vista dar absoluta prioridade ao casamento, em detrimento de qualquer outro valor, o que não se compatibiliza com as novas diretrizes constitucionais, que impõem a absoluta igualdade entre os filhos, independentemente de sua origem.

Ainda sobre reconhecimento de filhos, o Projeto de Código Civil adota norma constante do art. 1º da Lei 8560/92, com amplitude nas formas de reconhecimento (art. 1623, cf. Emenda nº 219), em acatamento ao princípio constitucional da plena proteção à criança e ao adolescente (Constituição Federal, art. 227)

Em adequação ao mesmo princípio, foi suprimido dispositivo que limitava o reconhecimento da filiação não havida de casamento e estabelecia as hipóteses em que a ação respectiva poderia ser promovida (Emenda nº 223, que suprimiu o art. 1630).

No que se refere à adoção, a Emenda ao art. 1647 prevê que “Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito. As relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os descendentes deste”.

A parte final do artigo acima mencionado importa em restrição das relações de parentesco na adoção, ou seja, em ausência de vínculo de parentesco entre o adotado e os ascendentes e descendentes do adotante e entre o adotado e outros parentes do adotante na linha colateral, o que está em desacordo com o princípio da plena igualdade entre os filhos, inclusive adotivos, estabelecido pelo art. 227, § 6º da Constituição Federal.

Recomenda-se, então, que a Emenda ao art. 1647 seja rejeitada em parte, suprimindo-se a parte final do dispositivo, nos seguintes termos: “Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito.”

Em razão do disposto no art. 227, § 6º da Constituição da República, com tal supressão os vínculos de parentesco na adoção serão os mesmos da filiação consangüínea, lembrando-se que a adoção desliga o adotado de qualquer vínculo com seus pais e outros parentes (art. 1645, cf. Emenda nº 235).

A ausência de disposição expressa no Projeto de Código Civil sobre o estágio de convivência entre adotante e adotado não implica a desnecessidade de sua realização, a ser avaliada pelo Juiz da causa, que poderá fixá-lo ou dispensá-lo conforme as circunstâncias, consoante já estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 46, § 1º).

E no que se refere à irrevogabilidade da adoção, embora não prevista no Projeto de Código Civil, esse efeito decorre diretamente do art. 227, § 6º da Constituição Federal, que prevê os mesmos direitos aos filhos havidos de relações biológicas ou por adoção, sendo que quanto aos filhos consangüíneos não é possível o desfazimento do vínculo de parentesco, havendo apenas os institutos da perda do poder familiar (art. 1666, cf. Emenda nº 248) e da deserdação (arts. 1987 a 1991).

6. A união estável no Projeto de Código Civil

Com a finalidade de proteger a dignidade da pessoa humana, a Constituição da República de 1988, em capítulo referente à Família e sob o título da Ordem Social, estabeleceu no art. 226, caput, que a “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, estatuindo no § 3º desse mesmo artigo que “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Finalmente foi reconhecido que não cabe ao Estado restringir as relações de família àquelas oriundas do casamento.

Foram, então, promulgadas a Lei 8.971, de 29.12.1994, que atribuiu direito a alimentos e direitos sucessórios aos companheiros, e a Lei 9.278, de 10.05.1996, que reconheceu, como entidade familiar, a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com a finalidade de constituição de família, estabelecendo direitos e deveres de cunho pessoal e patrimonial aos conviventes.

As uniões estáveis formam-se e desenvolvem-se de maneira natural e espontânea, com a constituição de família e patrimônio comum, razão pela qual esse instituto tem peculiaridades, não devendo ser estabelecido requisito temporal para sua proteção jurídica.

O texto atual do Projeto de Código Civil adotou os mesmos requisitos de constituição da união estável constantes da legislação em vigor, nos seguintes termos: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” (art. 1735, cf. Emenda nº 283).

União estável não pode existir se os conviventes forem casados, eis que haverá, neste caso, a prática de adultério. Mas com a separação judicial deixa de existir a sociedade conjugal, extingui-se o dever de fidelidade, não havendo razão para vedar a produção de efeitos à união estável de pessoas separadas judicialmente.

O texto atual do Projeto passou a possibilitar a existência de união estável às pessoas com estado civil de separadas judicialmente.

No entanto, segundo o texto atual, “A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1520 (art. 1518 na proposição original), não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato”. Ao mesmo tempo, logo a seguir, o texto atual dispõe que “Poderá ser reconhecida a união estável diante dos efeitos do art. 1581”, artigo este que na proposição original está numerado como art. 1580 e prevê a extinção do dever de fidelidade somente com a separação judicial (Emenda nº 283).

Diante dessa remissão, já que o dever de fidelidade conjugal extingue-se somente com a separação judicial, parece não ser possível a existência de união estável se um dos partícipes dessa relação estiver apenas separado de fato de seu cônjuge.

Caso contrário, estaremos diante de um avanço excessivo, que não se coaduna com o princípio constitucional de proteção à família, já que a situação de uma pessoa casada, que apenas deixe de coabitar com o cônjuge e não regularize seu estado civil, passando a conviver com terceira pessoa, não deve gerar efeitos de união estável, sob pena de haver grave turbação familiar e patrimonial, sem que se possa concluir qual é a relação que deve gerar efeitos e delimitar qual é o patrimônio pertencente ao cônjuge ou ao companheiro.

A título de exemplo, imagine-se a seguinte hipótese: uma pessoa casada, no regime da comunhão parcial de bens, que deixe de coabitar com o cônjuge e no dia seguinte passe a conviver com terceira pessoa, realizando a compra de um bem logo após a separação de fato. A quem se comunicaria esse bem? Ao cônjuge ou ao convivente?

Para que seja seguido o princípio de proteção à família, recomenda-se a rejeição parcial da Emenda nº 283, com a supressão da parte final do parágrafo 1º do art. 1735, nos seguintes termos: “A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1520 (art. 1518 na proposição original)”. Observe-se que o impedimento constante do art. 1518, inciso VI, refere-se às “pessoas casadas”, sendo o estado civil de separado judicialmente diverso do estado civil de casado, cabendo, com a supressão sugerida, a interpretação de que as pessoas separadas judicialmente poderão constituir união estável.

É preciso lembrar que o regime de bens no casamento vigora até a separação judicial, na conformidade do art. 1581 da redação original, não alterada na fase atual. Recorde-se, ainda, que na situação acima apresentada, desde que provada a participação do companheiro na aquisição de bens, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito, estarão resguardados os seus direitos, com base nos princípios da sociedade de fato.

Consoante redação anterior da emenda senatorial, como efeitos pessoais da união estável, estão previstos os deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos, e, como efeitos patrimoniais, o regime da comunhão parcial de bens, salvo convenção válida em contrário (Emenda nº 283).

Outros dispositivos do Projeto de Código Civil dão proteção aos companheiros na dissolução inter vivos de união estável, como a possibilidade de pleitearem medida cautelar de separação de corpos (Emenda ao art. 1562) e alimentos (art. 1722, cf. Emenda nº 274).

O Projeto de Código Civil dispõe sobre direitos sucessórios, decorrentes de união estável, nos seguintes termos: munus(Emenda nº 300).

Houve, nesse dispositivo, estabelecimento de regra sobre direitos sucessórios na união estável diversa daquela referente ao casamento que o Parecer conclusivo justifica com as diferenças existentes entre esses dois institutos.

Realmente não há como realizar absoluta equiparação da união estável ao casamento, mas parece-nos que não deveria ter sido feita distinção quanto à participação do cônjuge e do companheiro na herança, muito embora não devesse ser aprovada a Emenda, no texto proveniente do Senado, em sua primeira versão, porque atribuía maiores direitos ao companheiro do que ao cônjuge.

No entanto, dentre aquelas peculiaridades inerentes à união estável, é citada a seguinte: enquanto na união estável, via de regra, não há marco inicial constante de documento escrito, o casamento é sempre provado por meio da respectiva certidão de registro civil. Bem por isso, o Projeto de Código Civil não determina que a inventariança seja atribuída, de pronto, ao companheiro sobrevivo, como estabelece com relação ao casamento (art. 1820), muito embora nada impeça que esse munus seja atribuído ao convivente pelo Poder Judiciário, uma vez comprovada a existência de união estável com o falecido.

7. Direitos da personalidade: sua tutela no Direito Constitucional e no Projeto de Código Civil, no que se refere ao Direito de Família.

Os direitos fundamentais, protegidos em nossa Constituição Federal, são, em princípio, os mesmos direitos da personalidade.

A distinção reside no âmbito das relações em que são inseridos, como ensina Carlos Alberto Bittar.

Se falamos de relações de Direito Público, com vistas à proteção da pessoa em face do Estado, denominamos esses direitos essenciais de direitos fundamentais.

Se tratamos de relações de Direito Privado, com a finalidade de proteção da pessoa em face de outros indivíduos, chamamos esses direitos essenciais de direitos da personalidade.

Assim, a tutela constitucional oferecida principalmente pelo art. 5º da Lei Maior compreende os direitos fundamentais e os direitos da personalidade, alcançando as relações de direito público e de direito privado.

Esses direitos, que têm como objeto os atributos físicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais, na defesa da essência do ser humano, são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, tendo posição singular, por protegerem valores inatos, ou originários, da pessoa, como a vida, a liberdade, a honra, a vida privada e o nome.

O Projeto de Código Civil, em sua Parte Geral, estabelece normas sobre esses direitos, como convém sem maiores detalhamentos, os quais poderiam conduzir a um indevido engessamento de matéria de tamanha magnitude (arts. 11 a 21).

E, no que se refere ao Direito de Família, o Projeto de Código Civil também confere proteção aos direitos da personalidade.

Nas relações de família os direitos da personalidade exercem papel fundamental.

É por meio do respeito a esses direitos que pode ser alcançada a harmonia nas relações familiares; somente diante do respeito a esses direitos é preservada a dignidade da pessoa no seio familiar.

Na conformidade do Projeto de Código Civil, são deveres conjugais recíprocos o respeito e a consideração mútuos, ou seja, é dever do cônjuge respeitar e proteger os direitos da personalidade de seu consorte (art. 1568). Assim, o Projeto, expressamente, estabelece esse dever, que, na conformidade do Código Civil vigente resulta da interpretação do dever de mútua assistência.

Do Projeto também consta o dever do convivente em união estável de respeitar o companheiro, seus direitos da personalidade (Emenda nº 283, na redação original do Senado).

É dever dos pais respeitarem e protegerem os direitos da personalidade dos filhos, sendo verdadeira a recíproca, especialmente quando estes alcançam a maioridade. Esse dever está contido em vários dispositivos do ECA, que protegem os direitos da personalidade da criança e do adolescente, os quais deverão continuar vigentes, já que não consta sua revogação do Projeto de Código Civil.

O nome, como direito da personalidade, que na expressão do saudoso Professor Carlos Alberto Bittar opera a “ligação entre o indivíduo e a sociedade em geral”, identificando a pessoa em suas relações profissionais e sociais, também foi protegido no Livro do Direito de Família.

Após a aquisição do sobrenome do cônjuge, sua perda, sem qualquer exceção, determinada na legislação vigente, em caso de ser a mulher havida como culpada na ação de separação judicial ou de ser dela a iniciativa da ação de separação judicial baseada na separação de fato, fere o referido direito da personalidade (Lei 6515/77, art. 17, caput e § 1º).

O texto atual, em atendimento ao princípio constitucional da inviolabilidade do nome, estabelece que “O cônjuge vencido na ação de separação judicial perde o direito de usar o nome do outro, desde que expressamente requerido pelo vencedor e se a alteração não acarretar: I – evidente prejuízo para sua identificação; II – manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; III – dano grave reconhecido na decisão judicial. § 1º O cônjuge vencedor na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do outro. § 2º Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado.” (art. 1582, cf. Emenda nº 193).

8. Considerações finais

A inserção do Direito de Família no Livro IV do Projeto de Código Civil, nos moldes do Código Civil alemão, em nada prejudica a relevância desse ramo do Direito, que apresenta importantes inovações na fase atual de sua tramitação.

Sem olvidar que as relações familiares têm conteúdo afetivo, é indispensável que o Direito confira a devida proteção à família – núcleo essencial da nação – e aos membros que a integram.

Nessa preservação exerce especial destaque a tutela à dignidade da pessoa em suas relações familiares, com base na isonomia entre os cônjuges, na igualdade entre os companheiros, na paridade entre os filhos e na tutela de todas as uniões familiares, oriundas ou não de casamento, que hoje têm a garantia constitucional.

O Projeto de Código Civil, no Livro de Direito de Família, recebeu especial atenção da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nomeada para proferir Parecer sobre as Emendas do Senado, da qual resultaram emendas a artigos que, em grande parte, têm em vista a preservação da dignidade dos membros de uma família.

Consoante consta do Relatório apresentado pelo ilustre Deputado Ricardo Fiuza, uma vez aprovado o Projeto de Código Civil, nada impede que sejam realizadas proposições, que, uma vez transformadas em projetos de lei, poderão resultar na inserção de dispositivos nesse diploma legal ou na alteração de artigos dele constantes, inclusive durante sua vacância.

Note-se que, se não aprovado o atual Projeto de Código Civil, embora seja possível a apresentação de outro Projeto, enquanto se aguardar sua tramitação, que não terá curta duração em razão da importância e abrangência do Direito Civil, este relevante ramo do Direito estará sujeito à regulamentação atual, que, principalmente no Direito de Família, está repleta de dispositivos inconstitucionais e graves dificuldades de interpretação, já que, evidentemente, o Código Civil em vigor – Lei 3071, de 1º de janeiro de 1916 – não está adaptado aos valores e princípios estabelecidos pela Constituição da República.

Por último, deve ser observado que os dispositivos constantes de leis especiais em vigor, não abrangidos pelo Projeto de Código Civil e com ele compatíveis, não perderão sua eficácia, permanecendo vigentes.

É o meu parecer.

São Paulo, 05 de janeiro de 2001.