A ADFAS recorrerá da decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 21 de setembro, julgou o Recurso Extraordinário n. 898060-SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, que tratava da “prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica” e que teve grande repercussão na mídia nacional.

O STF, neste julgamento, fixou a seguinte tese que deverá ser aplicada a todos os demais casos de paternidade socioafetiva e biológica: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.

Nota-se que o STF, em violação aos limites do tema de repercussão geral posto em pauta, realizou julgamento extra petita ao reconhecer a possibilidade jurídica da multiparentalidade, ou seja, o registro de um único filho em nome de dois pais – o biológico e o socioafetivo. Esses dois pais terão o mesmo poder familiar sobre a criança ou o adolescente, com os mesmos direitos e deveres em relação ao filho como, por exemplo, direito de guarda, direito de visitas, dever de prestar pensão alimentícia, direitos sucessórios etc.

É importante destacar que a decisão do STF não se refere às uniões homoafetivas. A decisão incidirá sobre as relações heterossexuais em que uma criança com mãe é registrada por homem que não é seu pai biológico, que vai concorrer com este na educação do filho.

São evidentes as confusões e, portanto, os conflitos que essa multiparentalidade pode acarretar com danos ao próprio filho. Sem maiores reflexões, poder-se-ia considerar que a criança ou o adolescente teria direito de pleitear pensão alimentícia de dois pais, de modo que os recursos à sua subsistência seriam aumentados. No entanto, ambos os genitores também poderiam pleitear pensão alimentícia do filho comum quando maior de idade.

Nesse sentido, a multiparentalidade representa incentivo ao ócio, porque se um jovem tem várias fontes pagadoras de alimentos (pai biológico e pai socioafetivo), por qual razão se dedicaria a trabalhar? Lembremo-nos de que o direito à pensão alimentícia existe até que aquele jovem complete 24 anos, gradue-se em curso superior, ou case-se, o que ocorrer primeiro. Incentivo ao ócio, também, porque o genitor de uma criança sustentada concomitantemente por várias pessoas, pela natureza humana, que cultiva, ainda que no íntimo de seu ser, a preguiça, ficaria sem incentivo para buscar recursos tendo em vista auxiliar no sustento do filho.

Mencione-se, ainda, que os dois pais poderiam pleitear a guarda e também a visitação ao filho. Nota-se, portanto, que a guarda de um único filho poderia ser objeto de disputa entre, pelo menos, três pessoas, isto é, a mãe, o pai biológico e o pai socioafetivo. Pode-se imaginar os efeitos nefastos que uma disputa dessa espécie causará aos filhos nela envolvidos.

Poder-se-ia imaginar, ainda, que a multiparenalidade seria benéfica ao filho, pois ele teria direitos sucessórios duplicados nas heranças dos dois genitores. Mas, por outro lado, deve-se ter em vista, também, que os dois pais também teriam que dividir os direitos sucessórios a receber do filho.

Além disso, é importante destacar que a multiparentalidade gerará vínculo de parentesco entre o pai socioafetivo e os respectivos parentes. Desse modo, uma pessoa, inclusive enquanto criança, terá mais dois avós além dos quatro avós que são oriundos da consanguinidade. Portanto, levando-se em consideração o direito de visitas dos avós, amplamente reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, poderá ocorrer a seguinte situação: seis avós com regulamentação de visitas à uma única criança. Levando-se em conta a praxe de que um final de semana por mês pode ser reservado a dois avós, o pai biológico, a mãe biológica e o pai socioafetivo terão um único final de semana disponível com o filho.

Esses são apenas alguns exemplos, entre outros tantos, dos absurdos, prejudiciais à própria criança, que podem ocorrer na multiparentalidade. Consequências que vão na contramão da tão almejada desjudicialização: conflitos multiplicados na multiparenalidade com a multiplicação de processos.

O caso posto para julgamento, como ressaltou a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) ao ingressar naquele recurso, tratava apenas da prevalência ou não de uma das espécies de paternidade sobre a outra e não da possibilidade de concomitância das duas espécies.

Diante desse quadro, a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) aguarda a publicação da íntegra do acórdão do referido julgamento para ingressar com embargos de declaração tendo em vista a clara contradição apresentada pelo acórdão, uma vez que deveria se limitar ao tema da prevalência de uma das espécies de paternidade e acabou por possibilitar, em caráter de repercussão geral, a multiparentalidade em registro público.