Admitido incidente de uniformização sobre concessão de pensão por morte a menor

O ministro Sérgio Kukina, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre concessão de pensão por morte ao menor sob guarda.

No pedido de uniformização, o INSS sustentou que diverge da jurisprudência adotada pela Terceira Seção e pelas Primeira e Segunda Turmas do STJ, o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). Por esse entendimento, a nova redação conferida ao artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, não excluiu o menor sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com o acórdão da TNU, o parágrafo 3º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os fins, inclusive previdenciários.

Divergência

Com base em precedentes, o INSS afirmou que, nesses casos, o STJ considera que a alteração trazida pela Lei 9.528/97 deve prevalecer sobre o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do ECA.

“Em juízo preliminar, configurada está a divergência quanto à possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda”, concluiu o ministro Sérgio Kukina, relator do pedido.

Após manifestação dos interessados e do Ministério Público, a Primeira Seção se manifestará sobre o mérito do pedido.

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