Artigos Notícias

STJ: SOB O ANTIGO CÓDIGO CIVIL, DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE TAMBÉM CESSA COM UNIÃO

A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.   Com esse entendimento, a Terceira...

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“Ofensor deve sentir no bolso”, afirma a Dra. Regina, ao explicar nova lei sobre violência doméstica

Bolsonaro sancionou lei que obriga agressor de violência doméstica a ressarcir SUS por tratamento de vítima. No último dia 18, foi publicada no DOU a lei 13.871/19, que determina ser responsabilidade do agressor que praticar atos de violência doméstica o ressarcimento...

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Relações Paralelas em pauta no STF

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* Em 25 de setembro de 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.045.273/SE sobre o tema 529: “Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva...

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Cinco no STF votam por conceder pensão a amante.

Falta apenas um voto para o Supremo reconhecer o direito de amantes dividirem a pensão por morte com o cônjuge de uma pessoa falecida. No julgamento, cinco dos 11 ministros votaram por conceder a um homem o direito de ratear...

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Regina Beatriz Tavares da Silva fala sobre a alteração na Lei Maria da Penha para a Rádio Bandeirantes.

Profª Regina Beatriz, Presidente da ADFAS, concedeu entrevista à Radio Bandeirantes, sobre a Lei nº 13.871, que estabelece a indenizabilidade dos danos morais e materiais causados por violência doméstica. Ouça  a entrevista na íntegra: [embed]https://www.youtube.com/watch?v=yJxYnYSOLhQ[/embed]

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O “Estatuto das Famílias do Século XXI”, na sua redação original, é primitivo

Por Regina Beatriz Tavares da Silva * O chamado “Estatuto das Famílias do Século XXI”, que pretende instituir o Projeto de lei n. 3.369 de 2015, em sua redação original, propõe que sejam reconhecidas como famílias, com todos os direitos...

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La importancia de la revelación del donante de gametos en la reproducción humana asistida

Por Regina Beatriz Tavares da Silva * Está presente en varios países, como en Francia (1), la idea de que debe prevalecer el principio del absoluto anonimato del donante de gametos en la reproducción humana asistida, en preservación de su...

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Distinção entre a herança na união estável e no casamento

Por Regina Beatriz Tavares da Silva Temos ouvido constantemente que o companheiro ou a companheira, nome utilizado para quem vive em união estável, tem os mesmos direitos de herança do cônjuge, ou seja, da pessoa casada. Mas não é assim. Explica-se. Quem vive em...

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Violência contra o idoso

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* Em 15 de junho será celebrado o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006. A data é significativa diante da preocupação...

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A ilegalidade do ‘divórcio impositivo’

Por Regina Beatriz Tavares da Silva Estão revogados os provimentos das Corregedorias-Gerais de Pernambuco e do Maranhão, respectivamente Provimentos n. 06/2019 (PE) e n. 25/2019 (MA), que pretendiam implementar o “divórcio impositivo”. Em 30 de maio de 2019, por meio de decisão publicada no...

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