Artigos Notícias

O “Estatuto das Famílias do Século XXI”, na sua redação original, é primitivo

Por Regina Beatriz Tavares da Silva * O chamado “Estatuto das Famílias do Século XXI”, que pretende instituir o Projeto de lei n. 3.369 de 2015, em sua redação original, propõe que sejam reconhecidas como famílias, com todos os direitos...

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La importancia de la revelación del donante de gametos en la reproducción humana asistida

Por Regina Beatriz Tavares da Silva * Está presente en varios países, como en Francia (1), la idea de que debe prevalecer el principio del absoluto anonimato del donante de gametos en la reproducción humana asistida, en preservación de su...

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Distinção entre a herança na união estável e no casamento

Por Regina Beatriz Tavares da Silva Temos ouvido constantemente que o companheiro ou a companheira, nome utilizado para quem vive em união estável, tem os mesmos direitos de herança do cônjuge, ou seja, da pessoa casada. Mas não é assim. Explica-se. Quem vive em...

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Violência contra o idoso

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* Em 15 de junho será celebrado o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006. A data é significativa diante da preocupação...

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A ilegalidade do ‘divórcio impositivo’

Por Regina Beatriz Tavares da Silva Estão revogados os provimentos das Corregedorias-Gerais de Pernambuco e do Maranhão, respectivamente Provimentos n. 06/2019 (PE) e n. 25/2019 (MA), que pretendiam implementar o “divórcio impositivo”. Em 30 de maio de 2019, por meio de decisão publicada no...

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O CNJ proibiu a multiparentalidade em Cartório de Registro Civil

Por Regina Beatriz Tavares da Silva O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já esclareceu que não é permitido o registro de dois pais e duas mães para um mesmo filho em procedimento administrativo. Mas ainda há quem continue a insistir...

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Lei de proibição do casamento de menores de 16 anos: importante passo para a transformação social

*Por Regina Beatriz Tavares da Silva Na última quarta-feira (13/3), foi sancionada a Lei n.º 13.811 de 2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Essa lei altera a redação do art. 1.520 do Código Civil que antes permitia,...

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Onde está a causa do aumento da violência doméstica?

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* No mês da mulher vale a pena voltar ao tema da violência doméstica, porque toda a comemoração fica obnubilada quando se vê que houve aumento dos índices de violência, como os registrados pelo Instituto...

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Moral e Família são concêntricos ou excêntricos?

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* Quando tratamos da relação entre Direito e Moral, muitas vezes utilizamos o recurso didático de representá-los como círculos a coincidir ou não. Uma das teorias é a dos círculos que se interceptam, formulada por...

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A fidelidade não está ultrapassada

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* Em artigo da semana passada, comentei sobre recente decisão preferida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela ministra Maria Isabel Gallotti, em que foi negado seguimento a um recurso interposto contra acórdão do Tribunal...

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