Artigos

O projeto de Código Civil e o direito da família

Regina Beatriz Tavares da Silva O CÓDIGO CIVIL VIGENTE E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A importância da codificação do Direito Civil acentua-se pela própria relevância desse ramo do Direito, que é o direito comum a todas as pessoas. Dentre os ramos...

Fonte: Publicado em www.intelligentiajuridica.com.br em outubro de 2006

A dignidade da pessoa humana e a adequação do Livro IV do Projeto de Código Civil a esse princípio fundamental de Direito Constitucional e de Direito de Família

Regina Beatriz Tavares da Silva 1. Conteúdo do parecer Em atendimento à honrosa solicitação do Deputado Ricardo Fiuza - Relator Geral da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nomeada para proferir Parecer sobre as Emendas do Senado Federal ao Projeto...

Fonte: Publicado em www.intelligentiajuridica.com.br em outubro de 2006

Equilíbrio Necessário

É lei da física: contra toda ação há uma reação oposta e de igual intensidade. Vivemos isso em projetos de lei sobre o núcleo básico da sociedade, a família. De um lado, o projeto de lei do Senado 470/2013, chamado...

Consequências prejudiciais da multiparentalidade Título Conjur – Multiparentalidade deve ser rejeitada se gerar graves prejuízos aos filhos

Foi noticiada em vários meios de comunicação a lavratura de escritura pública de união estável entre três mulheres no 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. Não bastasse a invalidade dessa escritura e a ausência de efeitos familiares e...

Ação de indenização pelo término da relação de mancebia é julgada improcedente no TJSP

Em recente acórdão proferido em 23 de junho de 2015, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível n° 0009251-09.2012.8.26.0071, negou, acertadamente, direito à indenização por danos morais à amante. O caso...

A Escritura Pública de um Trio Supostamente Familiar

Foi noticiada em vários meios de comunicação a lavratura de escritura pública de união estável entre três mulheres. A Tabeliã de Notas, Fernanda de Freitas Leitão, do 15º Ofício do Rio de Janeiro, que lavrou a referida escritura, afirmou que...

Desastrosas Proposições do Projeto de Lei Estatuto das Famílias

O projeto de lei Estatuto das Famílias, cujo texto é de autoria do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família-, tem como autora parlamentar a Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e como Relator o Senador João Capiberibe (PSB/AP), está...

Não há efeitos jurídicos na união paralela

Dois recursos em que se debate o reconhecimento de direitos previdenciários em relação paralela com pessoa que vivia uma união estável e com pessoa que era casada estão sob apreciação do STF. Cabe ao Direito acompanhar a evolução da sociedade....

Destruição da família projetada em lei

O Estatuto das Famílias, que tramita na Câmara dos Deputados (PL 2.285/2007, apensado ao PL 674/2007) e foi reapresentado no Senado em 12/11 (PL 470/2013), com o mesmo conteúdo, embora com roupagem diferente, parte de premissas individualistas, aparentemente baseadas no...

Estatuto das Famílias retoma proposições desastrosas

É comum vermos reviews de filmes, sejam bons ou ruins, tais como O Retorno de Jedi, O Retorno da Múmia, O Retorno de Goku e Seus Amigos. Mas no Poder Legislativo o review de projetos de lei, com a utilização...