Artigos Notícias

O filho formado e a pensão alimentícia

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* O Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado firme no entendimento de que filho com curso de graduação completo, saudável e com plenas condições de ingresso no mercado de trabalho não tem direito a...

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Bloqueio de cartão de crédito, CNH e passaporte por falta de pagamento da pensão alimentícia

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* Já faz algum tempo que os devedores de pensão alimentícia têm se deparado com uma postura mais dura do Poder Judiciário. Além das outras medidas previstas expressamente em lei para forçar o devedor da pensão...

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Pai que abandona o filho tem direito à sua herança?

O abandono do pai pode gerar várias consequências e punições na órbita jurídica, desde a tipificação como crime (Código Penal, art. 133), até a sua condenação no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados ao filho (Código Civil,...

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Casei-me com meu irmão?

O Brasil durante um ano esteve à frente de muitos outros países em matéria de preservação dos seres humanos gerados por técnica de reprodução assistida. Em 14 de março de 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do...

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O fim do relacionamento sem prova da traição não gera indenização

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão de relatoria do Desembargador Salles Rossi, decidiu recentemente que, não havendo prova de descumprimento do dever de fidelidade e do dano, o simples fim do relacionamento por alegada traição...

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STJ rechaça, mais uma vez, as uniões paralelas

Mais um acórdão do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de atribuição de efeitos de direito de família a relações paralelas ou simultâneas, que são as relações extraconjugais. O recurso é da Relatoria da Ministra Isabel Gallotti e foi...

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Amantes não têm direito de família

A tese que defendo (como aqui e aqui) de que a relação de adultério, isto é, aquela em que uma das pessoas é casada e se relaciona afetivamente com terceira pessoa não tem a proteção do Direito de Família, está mais uma vez...

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STJ decidirá se danos morais não precisam ser provados na violência doméstica

Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, em breve, se nos casos de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de indenização mínima por dano moral sem a necessidade de prova específica. O julgamento terá como objeto dois recursos...

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Divórcio, separação e liberdade de crença

Entre os debates mais expressivos nos 40 anos do divórcio no Brasil está o da manutenção da separação – no divórcio, extingue-se o vínculo conjugal, permitindo-se ao ex-cônjuge a celebração de novo casamento; na separação, extingue-se a sociedade conjugal, permanecendo...

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Indenização pela traição

Uma decisão judicial recente, proferida em Goiás, foi muito divulgada porque o marido infiel foi condenado a pagar indenização à esposa. Neste artigo quero esclarecer que não se trata de novidade, porque o casamento gera deveres, como a fidelidade, cujo...

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