Newsletter

Impactos da decisão do STF na sucessão decorrente de união estável

Em recente julgado, publicado em 26/10/2018,  o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a tese de repercussão geral  que reconhecia igual regime sucessório entre cônjuges e companheiros limita-se ao artigo 1.829 do Código Civil, ou seja, à ordem de vocação hereditária na...

Saiba mais