Notícias

Ministro suspende todos os processos que tratem de ensino domiciliar

Diante da relevância dos argumentos apresentados pelas partes no Recurso Extraordinário (RE) 888815, que discute se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação dos filhos, o relator do caso,...

Fonte: STF

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ECA prevalece sobre lei previdenciária em favor de criança sob guarda

A Corte Especial do STJ fixou nesta quarta-feira, 7, a prevalência do ECA em detrimento de lei previdenciária no que concerne ao direito de pensão por morte de menor de idade cuja guarda judicial era de servidora pública. A decisão...

Fonte: Migalhas

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Devedores de pensão alimentícia têm suspensos cartões de crédito e CNH

Uma série de recentes decisões da Justiça de SP, em causas patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado, determinou a suspensão de carteiras de habilitação e cartões de crédito para compelir devedores de pensão alimentícia a pagarem os valores devidos. As...

Fonte: Migalhas

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Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento

O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também...

Fonte: STJ

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Direito a pensão alimentícia é indisponível em contrato de convivência

O dever de solidariedade conjugal, de mútua assistência entre os conviventes, não é disponível. Por isso, nos contratos de convivência, não é possível inserir cláusula que libere os cônjuges das obrigações alimentares, em caso de dissolução da sociedade matrimonial. Com...

Fonte: Conjur

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Tribunal facilita consulta à jurisprudência sobre violência de gênero

No Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres e em todos os demais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atua no julgamento de demandas relacionadas à proteção da mulher contra episódios de violência. Para o acesso rápido e fácil...

Fonte: STJ

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STJ tem participação ativa no combate à violência contra a mulher

Como consequência da evolução da proteção jurídica à mulher vítima de violência – cristalizada em medidas como a caracterização legal do crime de feminicídio e a própria Lei Maria da Penha, que completou dez anos em agosto –, o Poder Judiciário é constantemente convocado pela...

Fonte: STJ

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Lei garante acessibilidade a mulheres com deficiência para tratamento de câncer pelo SUS

Mulheres com deficiência têm direito a tratamento de câncer do colo do útero e de mama pelo SUS. A acessibilidade está garantida pela lei 13.362/16, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta quinta-feira, 24, no DOU. O texto altera a...

Fonte: Migalhas

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Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com esse entendimento, os ministros julgaram extinto um processo movido na Justiça do Paraná por irmãos que...

Fonte: STJ

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Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu...

Fonte: STJ

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