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CNJ julga pedido de providências para que não sejam lavradas escrituras de poligamia
Por Regina Beatriz Tavares da Silva* O pedido de providências realizado pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja vedada a lavratura de escrituras de poligamia por Tabelionatos de Notas...
Saiba maisSustentação oral da Prof. Regina Beatriz no Pedido de Providências ao CNJ: “Trisal” não é Família
Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da ADFAS, realizou sustentação oral no pedido de providências ao CNJ para que seja vedada a lavratura de escrituras públicas de poligamia por Tabelionatos de Notas. O Relator e Corregedor Nacional de Justiça, Ministro...
Saiba maisEscrituras de poligamia na pauta do CNJ
Por Regina Beatriz Tavares da Silva* Tem circulado na internet uma fake news de que o Poder Judiciário teria autorizado o casamento entre três pessoas, referindo-se à relação de poligamia entre um homem e duas mulheres. Segundo a falsa notícia,...
Saiba maisDecisão recente do STJ sobre herança na união estável
Por Regina Beatriz Tavares da Silva* O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de 13 de março de 2018, no Recurso Especial nº 1.357.117 – MG, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, julgou que, se uma pessoa que vive...
Saiba maisO filho formado e a pensão alimentícia
Por Regina Beatriz Tavares da Silva* O Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado firme no entendimento de que filho com curso de graduação completo, saudável e com plenas condições de ingresso no mercado de trabalho não tem direito a...
Saiba maisBloqueio de cartão de crédito, CNH e passaporte por falta de pagamento da pensão alimentícia
Por Regina Beatriz Tavares da Silva* Já faz algum tempo que os devedores de pensão alimentícia têm se deparado com uma postura mais dura do Poder Judiciário. Além das outras medidas previstas expressamente em lei para forçar o devedor da pensão...
Saiba maisPai que abandona o filho tem direito à sua herança?
O abandono do pai pode gerar várias consequências e punições na órbita jurídica, desde a tipificação como crime (Código Penal, art. 133), até a sua condenação no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados ao filho (Código Civil,...
Saiba maisCasei-me com meu irmão?
O Brasil durante um ano esteve à frente de muitos outros países em matéria de preservação dos seres humanos gerados por técnica de reprodução assistida. Em 14 de março de 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do...
Saiba maisO fim do relacionamento sem prova da traição não gera indenização
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão de relatoria do Desembargador Salles Rossi, decidiu recentemente que, não havendo prova de descumprimento do dever de fidelidade e do dano, o simples fim do relacionamento por alegada traição...
Saiba maisSTJ rechaça, mais uma vez, as uniões paralelas
Mais um acórdão do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de atribuição de efeitos de direito de família a relações paralelas ou simultâneas, que são as relações extraconjugais. O recurso é da Relatoria da Ministra Isabel Gallotti e foi...
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