Notícias

Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com esse entendimento, os ministros julgaram extinto um processo movido na Justiça do Paraná por irmãos que...

Fonte: STJ

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Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu...

Fonte: STJ

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Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório

A doação feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em ação de divórcio devidamente homologada em juízo pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim...

Fonte: STJ

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STJ: Terceira Seção vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Maria da Penha

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz para que o colegiado reveja tese firmada em recurso repetitivo acerca da natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal...

Fonte: STJ

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O Tribunal de Justiça/SP considera que ter a chave da casa do namorado não dá direitos de união estável.

Se a namorada de um homem não possui a chave da casa dele, nem deixa objetos seus nesse lugar, fica claro que parceiro não tinha confiança nela ou intenção de constituir família. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito...

Fonte: Conjur

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Conciliação de Família alcança 94,7% de acordos no tribunal capixaba

O mutirão de mediação de ações de família, realizado pela 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz (ES), obteve 94,7% de acordos nos casos analisados. A mobilização, ocorrida entre os dias 18 e...

Fonte: CNJ

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Sofrimento natural de filhos de pais separados não caracteriza dano moral por abandono afetivo

"Apesar de todos os esforços da doutrina em reconhecer qualquer situação imaginável como sendo uma "família", fato é que uma criança gerada fora de uma relação estável entre homem e mulher sofrerá, por essa própria circunstância, a falta de um...

Fonte: Migalhas

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TJ-RS autoriza penhora de FGTS de homem que deve pensão alimentícia a filha

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado para assegurar o futuro do trabalhador em caso de dispensa, mas pode sofrer penhora, excepcionalmente, se o seu titular for credor de alimentos e não dispor de outros meios para...

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Herança jacente é última opção em caso de cláusula testamentária duvidosa

A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 8, processo acerca da determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador. No caso, houve a morte da irmã da...

Fonte: Migalhas

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“Brasileiros não querem adotar crianças com mais de três anos”, diz a Presidente da ADFAS

Especialista em Direito de Família conversou sobre o tema “O que deveria ser mais fácil quando o assunto é adoção?”   É fato que toda a criança precisa de uma família para ser feliz! Sob o comando de Gislaine Martins...

Fonte: Rádio Transamérica

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