CCJ aprova acordo internacional sobre comunicações de direitos das crianças

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou acordo relativo a comunicações de direitos das crianças. O texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações foi celebrado em Nova York, em dezembro de 2011.

O acordo cria procedimento de comunicações individuais para que o Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) receba petições que tratem de violações aos direitos da criança, especialmente no que diz respeito à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil e ainda ao envolvimento de crianças em conflitos armados.

O comitê poderá investigar casos de violações graves e sistemáticas de direitos, inclusive por meio de visita a um Estado integrante da ONU, caso haja o seu consentimento.

Na Câmara dos Deputados, o acordo tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo 301/15, elaborado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a partir de uma mensagem (MSC 164/15) enviada pelo Poder Executivo.

A análise na CCJ se limitou aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. A relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), recomendou a aprovação do texto.

“O Brasil tem assumido indiscutível protagonismo na incorporação de tratados internacionais em seu ordenamento jurídico com o escopo de assegurar mais direitos e garantias às crianças. O presente tratado vai ao encontro deste espírito”, afirmou Rosário.

Tramitação

O projeto tramita em regime de urgência e está em análise também na Comissão de Seguridade Social e Família. O texto pode ser votado pelo Plenário a qualquer momento.