Comissão assegura recursos para estado devedor combater violência contra mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que assegura a manutenção das transferências voluntárias da União para estados, Distrito Federal e municípios, mesmo em caso de inadimplência, desde que os recursos se destinem a ações de combate à violência contra a mulher.

O texto (PLP 238/16), de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que hoje impede a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios inadimplentes.

As únicas exceções autorizadas na lei são para os casos em que os recursos se destinem a ações de educação, saúde e assistência social. Além desses casos, a proposta garante as transferências da União também para ações de combate à violência contra a mulher.

Estados inadimplentes
O projeto foi aprovado na comissão com parecer favorável da relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS): “A deputada Luizianne Lins construiu o projeto a partir da escuta de uma série de autoridades e de mulheres brasileiras e, sobretudo, a partir do histórico de unidades da federação que apresentaram excelentes projetos ao governo federal, mas não puderam acessar os recursos porque se encontravam inadimplentes na prestação de contas de outras áreas”.

No relatório, Maria do Rosário argumenta que a suspensão de transferências voluntárias da União para estados e municípios inadimplentes não pune apenas os entes da federação, mas, principalmente, as potenciais beneficiárias das políticas nacionais de proteção às mulheres.

A deputada ainda ressalta que a garantia do fluxo de recursos vai permitir ao Poder Público manter ações permanentes que preservem a integridade física e moral das mulheres vítimas de violência.

“Vivemos uma situação de violência muito grande, e é uma prioridade do Brasil implantar a Lei Maria da Penha em toda extensão, inclusive com as Casas da Mulher Brasileira e o centros de atendimento”, diz Maria do Rosário. “Estima-se que, a cada 11 minutos no Brasil, uma mulher seja vítima de violência sexual. Então, atender essa população é uma prioridade.”

Tramitação
A proposta ainda vai passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes da votação em Plenário.

Câmara dos Deputados