Dez coisas que você precisa saber sobre a Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha foi criada em 7 de agosto de 2005 e vai completar 11 anos no próximo domingo (07/08). O objetivo da sanção foi coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de proporcionar medidas protetivas, de urgência e assistenciais à vítima.

Ainda assim, existem diversos aspectos da lei que não são muito conhecidos ou divulgados. A advogada especialista em direito de família, Regina Beatriz Tavares da Silva, acredita que a lei é um marco no combate à violência doméstica contra a mulher, mas precisa ser bem interpretada para que os culpados sejam sempre penalizados corretamente.

A especialista listou pontos importantes sobre a lei e outros que são pouco divulgados. Confira:

1. Relacionamento homoafetivo entre mulheres

A lei é aplicada em ocorrências envolvendo casais de mulheres em um relacionamento homoafetivo. A Lei Maria da Penha visa coibir qualquer tipo de violência doméstica e familiar, independente da orientação sexual.

2. Transexuais

A lei trata da mulher como “gênero feminino”, portanto, transexuais, que tenham se submetido a cirurgia de mudança de sexo, enquanto pertencentes ao grupo feminino, havido como vulnerável, devem receber proteção judicial e serem acolhidos por esse ordenamento. Isso fica muito claro quando lemos os artigos 2º e 5º da lei, que veda qualquer forma de discriminação em razão da orientação sexual.

Tribunais de cinco estados já concederam os direitos da lei Maria da Penha para transexuais, a decisão mais recente aconteceu esta semana. Um Juiz de Direito do estado do Acre, interpretou um caso de violência doméstica contra uma transexual dentro da Lei Maria da Penha. Nestes casos deve sempre prevalecer em primeiro lugar o princípio da dignidade da pessoa humana, presente na Constituição Federal.

3. Relacionamento homoafetivo entre homens

No meu modo de ver, todos os que são efetivamente vulneráveis deveriam estar incluídos na proteção da Lei Maria da Penha, cite-se, a propósito, o homossexual masculino mais fragilizado na relação homoafetiva. No entanto, já que essa lei somente considera vítima a mulher, não oferece proteção aos homossexuais masculinos, o que nos parece errado, assim como é equivocado o conceito legal que desconsidera os filhos homens de menor idade e outros homens que são efetivamente vulneráveis.

4. Mulheres que apanham de desconhecido ou familiar

A Lei Maria da Penha é aplicável em casos de agressões contra a mulher em qualquer idade, inclusive quando é menor e sofre violência doméstica praticada por seu genitor. Neste caso, o elemento comum é a caracterização de relação familiar ou de afeto entre o agressor e a vítima. Ou seja, a Lei age em prol da mulher em casos que envolvam o marido, o companheiro, o pai, irmãos, ex-namorados e, até mesmo, em relação à cunhada.

Não é possível a aplicação da lei em caso de agressões contra homens, como pretenderam alguns. Isso porque é a mulher a parte mais fisicamente vulnerável desta relação afetiva, o que é comprovado pelas diversas estatísticas sobre o assunto.

5. Menores de idade agredidos

Neste ponto, as medidas protetivas presentes na Lei Maria da Penha são fundamentais para garantir a proteção das crianças, mas somente as do sexo feminino. Entre as sanções estão: possibilidade de suspensão do direito de visitas do pai à criança, bem como de seu afastamento do lar, de proibição de contato ou de frequência aos locais onde esteja a criança, estas são ferramentas extremamente eficazes para que as vítimas crianças não fiquem mais sujeitas à situação de risco em que se encontravam até então.

A lei pode valer em caso de violência da mãe contra filha e da filha contra mãe. O que é necessário para a sua aplicabilidade é que a vítima da agressão seja do gênero feminino.

6. Homens vulneráveis

Existem casos em que a mulher é sim mais forte e detentora do poder dentro do relacionamento. Em casos como esse, o homem não é acolhido pela Lei Maria da Penha. Contudo, ele pode registrar a violência por meio dos meios tradicionais.

Nos últimos anos, tem-se presenciado casos de abuso na utilização da Lei de Combate à Violência Doméstica por algumas mulheres que desrespeitam o conteúdo dessa lei. Automutilações por vezes são realizadas para demonstrar violência doméstica inexistente. Gritos sem causa real são gravados por mulheres para fingir que estão sofrendo ameaças de violência. Provocações contra o homem para que ele agrida a mulher, infelizmente por vezes também ocorrem.

Há mulheres que chegam a seduzir o marido em estado de semiembriagues, provocando relações sexuais, para gravarem-nas e fingirem que foram estupradas, tudo com o fito de incriminarem o marido, chegando a gritar no meio da relação sexual para demonstrarem a violência, que na verdade não existiu.

7. Delegacia da Mulher

A função da Delegacia da Mulher é a de prestar o melhor atendimento às vítimas de agressão moral ou física, aqui incluída a sexual, assegurando proteção à população feminina vítima de violência em casa. Importante ressaltar que atendem somente mulheres vítimas de violência doméstica. Todos os demais casos de crimes cometidos contra a mulher são de competências das delegacias comuns.

8. Após a agressão

A vítima deve ir o mais rápido possível a uma Delegacia da Mulher e relatar o ocorrido, para se evitar a prescrição dos crimes. Situações antigas de agressão tornam-se cada vez mais difíceis de serem comprovadas com o passar do tempo. No local, será orientada sobre o que fazer em seguida.

Em caso de estupro é importante, se possível, não jogar as roupas fora e levá-las à delegacia quando for relatar o ocorrido. Se for necessário, haverá o encaminhamento para atendimento hospitalar. Se o autor da agressão for um desconhecido, é importante guardar os traços e a fisionomia do agressor, a roupa que utilizava, bem como outros detalhes relevantes que ajudem na sua identificação.

O tempo para fazer a denúncia dependerá do prazo prescricional de cada crime cometido contra a mulher, mas a recomendação é de que a faça rapidamente, tanto pelas marcas corporais que precisam ficar evidenciadas no processo, quanto para evitar a continuidade das agressões, por meio das medidas protetivas.

9. Direitos

A Constituição Federal dispõe que o Estado deve criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Entre as medidas de urgência e assistenciais estão o afastamento do suposto agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância, suspensão da posse ou restrição do porte de armas, dentre outras.

10. Definição de violência doméstica

De acordo com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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