Dicas sobre união estável e tradicional casamento

As distinções jurídicas entre o casamento e a união estável referem-se às formalidades. Segundo a advogada especialista em direito de família e das sucessões Regina Beatriz Tavares da Silva, ambas as modalidades, amparam legalmente a união do casal e a constituição da família.

Ela ressalta que uma das diferenças diz respeito à extinção. Enquanto o casamento exige o divórcio para sua dissolução, a união estável extingue-se do mesmo modo como foi constituída, isto é, sem formalidade alguma.

Os casais que vivem em união estável têm os mesmos direitos em vida que os casados. Há diferença apenas quanto aos efeitos que decorrem por morte. Um exemplo é o recebimento de pensões. Por esse motivo, a importância do julgamento que ocorre no Supremo Tribunal Federal, pois é preciso regulamentar de modo definitivo essa questão.

A advogada Regina Beatriz acredita que muitos optam pela união estável por considerar o relacionamento informal como uma etapa transitória, antecedendo o casamento.

“Esse período é o chamado test drive. A coabitação entre os jovens precede, muitas vezes, o casamento em proporções que não param de crescer. Há 50 anos, a união era objeto de preconceito, significando rejeição social, mas o cenário mudou. Atualmente, é vista como natural”, declara ela, que é pós-doutora em Direito da Bioética pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL (2013) e doutora (1998) e Mestre (1990) em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

A advogada explica que, por se tratar de institutos distintos, casamento e união estável merecem tratamentos diferenciados. Um dos problemas é que frequentemente se confunde namoro com a união estável, pois não é exigida a moradia sob o mesmo teto. Por isso, a especialista Regina Beatriz pondera que fornecer os mesmos efeitos sucessórios ao casamento e à união significaria atribuir a pessoas que nunca desejaram casar-se efeitos típicos de casados.