IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo rejeita PL Estatuto das Famílias

Publicado em http://www.migalhas.com.br em 7 de Julho de 2010

http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/0C39CC069A0815CEDD5D08BE1A231EAA29AE_familia1.JPGEm reunião conjunta de Diretoria e Conselho, realizada na semana passada, o IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo aprovou, por unanimidade, o parecer de Regina Beatriz Tavares da Silva, advogada e presidente da Comissão

 de Direito de Família do Instituto, sobre o PL 2285/2007 denominado Estatuto das Famílias (clique aqui). O órgão manifestou-se em favor da rejeição completa do PL e irá encaminhar seu parecer ao Congresso, em especial ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, ao relator deste PL, deputado Eliseu Padilha, e aos membros da CCJ.

De acordo com o parecer de Regina Beatriz, em suma, o PL do Estatuto das Famílias intenciona revogar todo o Livro de Direito de Família do CC (clique aqui) vigente, contendo propostas de normas que prejudicam a família brasileira e violam os princípios constitucionais mais elevados, deixando de oferecer a indispensável proteção à família, à criança e ao adolescente; desrespeitando a dignidade da pessoa humana; atingindo os direitos da personalidade e infringindo o relevante princípio da separação dos poderes.

Vê-se que não é o caso de somente impugnar alguns dos artigos do PL, mas, sim, de sua rejeição completa, defendeu Regina Beatriz em seu parecer. Nas considerações finais, a presidente da Comissão de Direito de Família do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo afirmou que”o afeto é relevante nas relações de família, mas não se pode olvidar que o Direito de Família tem embasamento em direitos e deveres e não em sentimentos ou emoções, que a família brasileira é monogâmica, que não podem ser eliminadas as sanções pelo descumprimento dos deveres e pela violação aos direitos familiares sob pena de tais deveres e direitos serem transformados em meras recomendações, que a união estável merece toda a proteção jurídica, mas que sua natureza na constituição e na dissolução é diversa do casamento, e que o poder familiar dos pais é de extrema relevância na formação dos filhos“, o que foi esquecido pelo PL denominado Estatuto das Famílias.

Ao representar o IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo nos debates que ocorreram em audiência pública na CCJ da Câmara dos Deputados, Regina Beatriz ergueu a bandeira levantada pela presidente do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, Ivette Senise Ferreira, que, em recente editorial publicado no informativo do instituto, manifestou a recomendação de “atenção redobrada e vigilante para com a legislação e os projetos eivados de propostas absurdas ou normas inaceitáveis“.

O parecer cita que “ao invés de aprovar a substituição de todas as normas do CC sobre o Direito de Família, deve-se acelerar o andamento de outros PL que estão no Congresso“. Dentre estes projetos, o IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo aponta o PL 276/2007, de relatoria do deputado Regis de Oliveira. “Ele traz proposições de aprimoramento de dispositivos de todos os livros do CC, dentre as quais está a proposta de atribuição às uniões de fato entre duas pessoas que vivam estavelmente (incluindo uniões homoafetivas e outras relações que preencham esses requisitos) dos mesmos direitos que constam da regulamentação da união estável, desde que respeitadas as normas de ordem pública e os bons costumes, ressalva que deve ser feita em futuro texto de lei em face dos costumes diversos nas várias regiões do país e dos interesses das crianças e adolescentes que sempre devem prevalecer sobre os dos pretendentes à adoção“, completa Regina Beatriz.

Estatuto da Família tem de ser totalmente rejeitado

Publicado em http://www.conjur.com.br/ dia 12 de julho de 2010 por Cesar de Oliveira

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) encaminhará parecer ao Senado defendendo que o Projeto de Lei 2.285/2007, que cria o Estatuto da Família, seja completamente rejeitado. A presidente da Comissão de Direito de Família da entidade, Regina Beatriz Tavares da Silva, relatora do parecer, afirma que não é caso de somente impugnar alguns artigos da proposta, mas de rejeitá-la totalmente.

“O PL intenciona revogar todo o Livro de Direito de Família do Código Civil vigente, contendo propostas de normas que prejudicam a família brasileira e violam os princípios constitucionais mais elevados, deixando de oferecer a indispensável proteção à família, à criança e ao adolescente; desrespeitando a dignidade da pessoa humana; atingindo os direitos da personalidade e infringindo o relevante princípio da separação dos poderes”, alega.

Um dos motivos pelos quais a advogada assume tal posição é o fato de que o Direito de Família tem embasamento em direitos e deveres e não em sentimentos e emoções, o que, segundo ela, foi desconsiderado em alguns pontos do projeto. “O afeto é relevante nas relações de família, mas não se pode esquecer que a família brasileira é monogâmica, que não podem ser eliminadas as sanções pelo descumprimento dos deveres e pela violação aos direitos familiares sob pena de tais deveres e direitos serem transformados em meras recomendações, que a união estável merece toda a proteção jurídica, mas que sua natureza na constituição e na dissolução é diversa do casamento, e que o poder familiar dos pais é de extrema relevância na formação dos filhos”, afirma a advogada no parecer.

Além disso, a relatora ressalta pontos do projeto que têm o objetivo de punir e resguardar os direitos da família, e que o Estatuto transforma algumas das situações em recomendações ou aceitação facultativa, cujo descumprimento não resultará em sanções jurídicas. “Não se pode esquecer que o Direito serve à solução de conflitos, ainda mais quando estamos diante de relações de família, de modo que, quando o conflito se instalou no seio de uma família, não existe mais afeto, sentimento que de nada servirá nessas ocasiões”, acrescenta.

O artigo 132 do Estatuto da Família, que diz que “o juiz pode adotar cada caso a solução mais conveniente ou oportuna para atender o direito das partes, à luz dos princípios deste Estatuto”, reforça a posição contrária da relatora sobre o fato de a afetividade ser priorizada em detrimento do princípio de solução para conflitos jurídicos. De acordo com ela, o projeto viola o princípio de separação dos poderes, estabelecido pela Constituição, criando uma insegurança jurídica.

Para a presidente da comissão do Iasp, o fato de o projeto de lei ter deixado de fora a questão da tutela legal para as relações homoafetivas é “lastimável”. Ela lembra que o instituto defende algumas reformas à legislação vigente, o que tornaria desnecessária a aprovação do Estatuto da Família, e que os esforços dos envolvidos deveriam ser concentrados nestas substituições. Como exemplo, Regina cita o Projeto de Lei 276/2007, que está sob relatoria do deputado Régis de Oliveira (PSDB–SP), que aprimora alguns dispositivos dos Livros do Código Civil, entre eles, um que propõe a atribuição às uniões de fato entre duas pessoas que vivam de forma estável e em economia comum dos mesmos direitos estabelecidos para casais heterossexuais.

Outro artigo do Estatuto da Família criticado pela relatora é o 73, no qual o fato de um homem presumivelmente é pai de uma criança pelo simples fato de ter convivido com a mãe durante o período calculado para a concepção. Regina diz que o Estatuto não especifica o que seria essa convivência, podendo até mesmo ser interpretada como “somente uma relação sexual”.

Ela conclui: “O PL banaliza a presunção de paternidade, em desconsideração ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição, artigo 1º, inciso III, que também confere aos homens, e não somente às mulheres e às crianças ou menores, a devida proteção de seus direitos da personalidade, entre os quais se destaca a honra”.

Clique aqui para ler o parecer completo do Iasp.
Clique aqui para ler o Projeto de Lei 2.285/2007.
Clique aqui para ler o Projeto de Lei 276/2007.