Juízes da infância e da juventude participam de evento sobre justiça juvenil – Evento debate mudanças no ECA e na Lei do Sistema Nacional Socioeducativo

Os juízes Renato Scussel e Lavínia Tupy, titulares da Vara da Infância e da Juventude e da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal, respectivamente, participam do XIX Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), que acontece nos dias 18 e 19 de agosto, em Pirenópolis-GO, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com apoio da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj).

A temática desta edição do Fonajuv está centrada na discussão de alteração de proposta legislativa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na parte do ato infracional, e da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (Lei 12.594/2012). A proposta foi elaborada na Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pelas juízas Vera Lúcia Deboni (TJRS), Valéria Rodrigues (TJMG), Brigitte Remor de Souza May (TJSC) e Ana Cristina Borba Alves (TJSC), a partir das propostas de alteração dos juízes Leoberto Brancher (TJRS) e Brigitte Remor de Souza May (TJSC) e do procurador Paulo Afonso Garrido de Paula, do Ministério Público de São Paulo, para ser submetida à discussão e ratificação dos juízes especializados com competência no ato infracional e na execução de medidas socioeducativas de todo o Brasil que integram o Fonajuv.

A solenidade foi aberta, nesta quinta-feira (18), pelo Corregedor da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques, que já atuou no Juizado da Infância e Juventude da comarca de Goiânia durante os anos de 1989 a 1995, além de outras comarcas do interior. “É uma honra recebermos este Fórum no nosso Estado. Espero que as ideias trocadas durante o evento sejam produtivas e eficazes para resgatar a eficiência do ECA”, disse Marques.

O juiz Renato Scussel, que também é presidente da Abraminj, integrou a mesa diretiva. “Creio que, onde existam pessoas dotadas de capacidade e legitimidade, também há a responsabilidade para propor debates e alterações no ECA. Faço votos para que, daqui, saiam ideias que possam se converter em efetivas ações a favor do nosso Sistema de Justiça Infantojuvenil”, afirmou o magistrado sobre a expectativa dos temas a serem discutidos no Fórum.

A presidente do Fonajuv, Ana Cristina Borba Alves, reafirmou o propósito do Fórum. “Um dos maiores objetivos deste Fórum é que saiamos daqui com uma proposta de alteração legislativa no ECA, na parte do ato infracional, e também com algumas questões da Lei do Sinase, que, apesar de ser uma lei recente, acabou deixando várias lacunas, que são trabalhadas com dificuldades em nosso cotidiano, principalmente em se tratando de questões não objetivadas, que ficam a critério do juiz, o que não é condizente com as garantias previstas no Estado Democrático de Direito”.

Integrando a mesa, a juíza Vera Lúcia Deboni, secretária da Infância e Juventude da AMB, se manifestou: “Muito se pensa que essa alteração diz respeito à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Nossa discussão não é essa. O que discutimos claramente é que tipo de medida deve ser aplicada para cada tipo de ato infracional. A AMB está trabalhando nisso, na proporcionalidade da medida socioeducativa”.

A programação do evento inclui conferência sobre o panorama da infância e juventude no Brasil e seus aspectos psicossociais, padrões e referenciais para o atendimento socioeducativo e como acessar programas e recursos, apresentação de propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei do Sinase, apresentação de constelação familiar e das boas práticas relacionadas a atos infracionais do TJGO.

Sobre o Fonajuv

Desde que foi criado, em 8 de agosto de 2008, o Fórum tem caráter permanente e autônomo e é realizado em diferentes capitais brasileiras. São discutidas temáticas na área da infância e juventude e apresentadas possibilidades para a construção de ferramentas que assegurem a eficácia e eficiência da apuração da prática infracional e aplicação das medidas socioeducativas. O Fonajuv é composto por magistrados de todos os tribunais de Justiça do País.