Legislação trouxe consciência

De acordo com advogada, doutora em direito pela USP (Universidade de São Paulo) e presidente da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões), Regina Beatriz Tavares da Silva, a Lei Maria da Penha trouxe efeitos positivos.

“A mulher está muito mais consciente por ter a proteção da lei. Existe um maior número de denúncias”, disse Regina.
Segundo ela, existem duas maneiras jurídicas da mulher buscar ajuda em casos de violência doméstica. A primeira é ir até a DDM (Delegacia de Defesa da Mulher), ou uma delegacia comum caso não haja a especializada, e registrar um BO (boletim de ocorrência).

A segunda forma é contratar um advogado. “Pedir que ele promova medidas protetivas diretamente endereçadas ao juiz. Isso pode ser feito e aplicado na Maria da Penha perfeitamente pela nossa jurisprudência”, explicou.
A profissional ressaltou ainda a necessidade da realização de exames que confirmem a agressão. “Se deixou marcas, vai ser feito exame no IML (Instituto Médico Legal). Se for a agressão de um estranho, estupro, tem que fazer exame para a análise do sêmen”.

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