Lei permite horário especial também a servidor com filho, cônjuge ou dependente deficiente e revoga exigência de compensação

Servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito a jornada de trabalho reduzida. Assim estabelece a lei 13.370/16, publicada nesta terça-feira, 13, no DOU. A norma ainda revoga a exigência de compensação de horário.

Até então, a legislação (lei 8.112/90) assegurava o horário especial, sem a necessidade de compensação, apenas ao servidor portador de deficiência. O texto sancionado estende o benefício ao servidor público federal que é responsável pela pessoa com deficiência.

Publicada na terça-feira, 13, no DOU, a norma já está em vigor.