Não há efeitos jurídicos na união paralela

 Regina Beatriz Tavares da Silva

Publicado em http://www.oabrj.org.br/materia-tribuna-do-advogado/18115-Esposa-e-companheira-podem-dividir-a-pensao

Dois recursos em que se debate o reconhecimento de direitos previdenciários em relação paralela com pessoa que vivia uma união estável e com pessoa que era casada estão sob apreciação do STF. Cabe ao Direito acompanhar a evolução da sociedade. Assim, no Direito de Família e no Direito Previdenciário, estendeu-se a proteção daquelas pessoas ligadas pelo casamento às relacionadas por meio da união de fato ou estável. Esta última, que, em princípio, somente poderia ser constituída por indivíduos de sexos diferentes, passou a ser admitida também quando formada por aqueles do mesmo sexo. Resta saber se relações paralelas podem gerar efeitos de união estável.
A união estável é reconhecida como entidade familiar, desde que preenchidos requisitos, entre os quais a natureza monogâmica da relação. Assim, a Lei Maior limita a duas pessoas essa entidade. E não haveria como ser diferente, os costumes da sociedade brasileira são monogâmicos e somente poderá ser reconhecida como família a relação assim formada.
Entre os deveres dos cônjuges e dos companheiros está o de fidelidade, também chamado de lealdade, de modo a vedar a manutenção de relações que tenham em vista a satisfação do instinto sexual fora do casamento e da união estável. Assim, união estável não se confunde com o concubinato, sendo esta última nomenclatura destinada aos relacionamentos que concorrem com o casamento ou com a união estável.
Note-se, ainda, que a chamada putatividade, que é a atribuição de efeitos à relação paralela quando ocorre o desconhecimento do estado civil ou da união estável do consorte, aplica-se com o máximo rigor, já que, com o avanço da internet e as redes sociais, tornou-se excepcionalíssima a ignorância de um casamento ou de uma união estável pré-constituída.
Embora não se possa confundir o Direito Previdenciário com o Direito de Família, o primeiro segue as linhas mestras do segundo no que se refere à configuração de uma entidade familiar. O companheiro e a companheira são beneficiários do regime geral da previdência social, desde que mantenham união estável de acordo com o disposto na Constituição Federal e no Código Civil, que limitam a duas pessoas a composição de uma entidade familiar em forma de união estável.
Em acatamento à Constituição, assim como em conformidade com o Código Civil, o STF e o STJ posicionam-se sobre a inexistência de efeitos jurídicos na união paralela ao casamento ou à união estável.
Efetivamente, não há como admitir, observados os contornos sociais e jurídicos brasileiros, que o casamento e a união estável deixaram de ser monogâmicos. “Poliamorismo” ou “poliafetividade” ou poligamia são relações estranhas ao Direito de Família, de que não resultam os efeitos do casamento e da união estável.
Em suma, a capacidade de amar mais de uma pessoa ao mesmo tempo não comporta análise jurídica, sendo assunto a ser tratado nos divãs de psicanálise. Porém, questões como a invalidade jurídica de relações paralelas pertencem à seara do Direito.