Parte Geral do Projeto de lei de Código de Processo Civil foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 5/11/2013

A Câmara dos Deputados aprovou a Parte Geral do PL de CPC, arts. 1º a 318, de Relatoria do Deputado Paulo Teixeira.

Defendemos desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/10 (“A Emenda Constitucional do Divórcio”, Saraiva, 2011, e “Divórcio e Separação após a EC n. 66/2010”, Saraiva, 2012), a manutenção do instituto da separação.

A separação judicial passou a constar do PL de CPC em razão das Emendas do Deputado Arnaldo Faria de Sá, com previsão expressa ao tratar da competência de foro (art. 53, I) e dos processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189, II).

A questão tem grande importância, porque, inobstante possa ser cumulado o pedido de aplicação das sanções pelo grave descumprimento de dever conjugal com o pedido de divórcio, a sede prevista no Código Civil para a apuração desse inadimplemento e decretação de suas consequências é a separação judicial.

Também é relevante a manutenção do instituto da separação na proteção do direito fundamental ao exercício de direitos em razão da opção religiosa. Como se sabe, há religiões que não admitem o divórcio, apenas possibilitam a separação porque não dissolve o vínculo conjugal.

O projeto, no que tange à separação judicial, tal como aprovado em Plenário da Câmara dos Depurados, está de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), os direitos fundamentais (CF, art. 5º), a liberdade religiosa (CF, art. 5º, VIII) e o comando constitucional da especial proteção do Estado aos membros da família e do combate à violência doméstica (CF, art. 226, caput e § 8º), além de corresponder ao posicionamento da melhor doutrina, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, Res. 120), da jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais e das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.