Perguntas e Respostas sobre o novo CPC nas Ações de Família

  1. O novo Código de Processo Civil (CPC) traz novidades sobre soluções alternativas e consensuais das controvérsias?

Sim, o novo CPC, que entrará em vigor em 16/03/2016, pretende implementar sistema em que os casais e até mesmo pais e filhos em litígio, assim como em todas ações de família, as partes envolvidas  possam encontrar soluções consensuais.
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 2º, § 3º). O CPC conviverá com a Lei de Mediação (Lei 13.140, de 26/06/2015, que entrou em vigor em 27/12/2015).
A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito, de modo que na mediação poderão estar presentes profissionais devidamente habilitados com o certificado respectivo, de diversas áreas, como advogados (que não atuarão no processo judicial, mas somente na mediação), psicólogos etc.
Além da mediação no processo judicial ser regulamentada no CPC (arts. 165 e ss), de modo a auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos (CPC, art. 165, § 3º), há muitas outras normas que têm em vista terminar o litígio logo no seu início. No CPC antigo, na citação, o réu (demandado no processo) recebia em seu domicílio das mãos do oficial de justiça a chamada contrafé com todas as alegações do autor, irritava-se de pronto, porque sequer estava ao seu lado o seu advogado para lhe fornecer explicações técnicas, o réu lia uma peça técnica, para ele por vezes incompreensível, e já era tomado de rancor e sentimento de ódio pelo autor da ação, o que tornava mais difícil superar o choque emocional e partir para um acordo. Agora, com o novo CPC (artigos 695 a 697), na citação o réu receberá somente os dados da audiência que o Juiz deverá designar logo no início da ação judicial, audiência que será de mediação e conciliação, a qual poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual. No entanto, o advogado do réu poderá tomar ciência de todos os dados do processo antes da audiência, audiência esta que obrigatoriamente terá a presença dos advogados ou dos defensores públicos das partes (art. 695, § 4º), o que sugeri no projeto de lei do novo CPC e foi acolhido. Somente depois dessa fase é que terá início a fase propriamente contenciosa, com contestação do réu e realização de provas.

  1. E se houver urgência numa medida que seja pedida pelo autor da ação judicial, como uma liminar para afastar um dos cônjuges ou companheiros do domicílio conjugal, ou regular a guarda de um filho menor de idade, ou o arrolamento e bloqueio de conta bancária ou de outros bens que corram risco de extravio, o autor da ação, ou mesmo os seus filhos que precisam de proteção imediata, ficarão sem a proteção urgente do Poder Judiciário?

Em caso de medida judicial urgente (CPC, arts. 294 e ss), o Juiz deverá decidir logo no início da lide, ou seja, promovida a ação judicial com pedido de liminar, sem oitiva da outra parte, o Juiz deverá conceder a tutela de urgência, seja de separação de corpos, seja de guarda de filhos, seja de arrolamento de bens, entre outras, e depois mandar citar o réu, intimando-o da medida que já foi concedida.

  1. Quando a Emenda Constitucional do Divórcio (2010) foi promulgada, foi comentado que não haveria mais separação judicial e que quem quisesse dissolver seu casamento teria de obrigatoriamente optar pelo divórcio. Como fica a separação no novo CPC?

Há casais que não aceitam o divórcio porque suas religiões não permitem que dissolvam o vínculo conjugal. A Constituição Federal (art. 5º, VI e VIII) protege, como direito fundamental, a liberdade de crença e de exercício de direitos em razão da crença  entre os quais está a regularização do estado civil dos religiosos que não admitem o divórcio pela separação judicial. Seria inconstitucional eliminar a separação de nosso ordenamento legal. Por isso, realizei trabalhos junto à Comissão do novo CPC, para manter a separação, que foi mantida como procedimento judicial, ao lado do divórcio.
Outra razão para manter a separação judicial, é a referente à espécie culposa,ou seja, àquela em que há descumprimento de dever do casamento que gere aplicação de sanções. Por exemplo, quando há infidelidade, ou violência doméstica, na qual o cônjuge infiel ou que pratica a agressão física ou moral perde o direito de receber pensão alimentícia, perde o direito de continuar a usar o sobrenome do outro cônjuge, e pode ainda ser condenado a pagar uma indenização ao outro cônjuge. Essa manutenção é importante também por isso, já que, no outro diploma legal, que é o Código Civil (art. 1704, parágrafo único), essa espécie culposa é expressamente regulamentada somente na separação.

  1. Há novidades na divisão ou partilha de bens na dissolução do casamento e da união estável?

Na partilha o novo CPC (artigos 648 e 649) recomenda a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens.
Também pretende que não existam litígios futuros e, ainda, a máxima comodidade dos cônjuges ou companheiros.
Por isso, uma casa, ou um apartamento, ou um veículo, por exemplo, que não podem ser cortados ao meio, e não couberem na parte do cônjuge ou companheiro, serão licitados entre os interessados, numa espécie de leilão entre eles, com lances de um e do outro, até que se alcance o melhor preço e um deles pague ao outro a metade do respectivo valor e fique com a integralidade da casa, ou do apartamento, ou do veículo.
Somente se não for possível essa licitação ou leilão do bem imóvel ou móvel entre os cônjuges ou companheiros é que será realizada a venda judicial do bem a terceiras pessoas.

  1. Havendo casamento ou união estável em que o outro cônjuge ou companheiro é sócio em uma empresa, como quem que não é o sócio pode exercer seu direito à comunhão de bens na sociedade, em caso de divórcio ou de dissolução de união estável?

O novo CPC contém regra importante sobre esse tema em seu art. 600, parágrafo único.
Esse dispositivo deixa claro que o cônjuge ou o companheiro não se torna sócio na empresa, ocorrendo, isto sim, a apuração dos haveres, ou seja, a participação societária será avaliada em perícia para que se apure o valor de sua meação.

  1. Na execução da pensão alimentícia há alguma novidade?

Na execução de pensão alimentícia, estabelecida pelo Juiz, em decisão homologatória ou condenatória, inclusive no início da ação de alimentos, ou em acordo extrajudicial por escritura pública de separação ou divórcio (o que é possível somente quando não houver nascituro ou gravidez, filhos menores, ou maiores incapazes, conforme CPC, art. 733) o executado tem somente 3 dias para apresentar defesa. É possibilitado o protesto do devedor da pensão (art. 528, § 1º), a decretação da prisão (que foi mantida em regime fechado) de 1 a 3 meses (art. 528, § 3º), além da possibilidade de desconto da pensão alimentícia em folha de salários do devedor da pensão, em parcelas que não excedam 50% dos seus ganhos líquidos e a penhora de bens do devedor (arts. 528 e ss., 831 e ss. e 911 e ss).
Trata-se, na maior parte dos dispositivos, de consolidação legal da jurisprudência ou das decisões judiciais que já tinham sido prolatadas antes do novo CPC. A maior novidade reside nesse limite de 50% dos ganhos do alimentante que podem responder pelo desconto em folha da pensão.
Mas, sempre assegurada a defesa do alimentante, que não pode receber essas sanções se forem injustas, podendo defender-se, inclusive com a justificativa da impossibilidade de efetuar o pagamento na execução com pedido de prisão, devendo ser analisada a questão caso a caso.

  1. No abuso ou na alienação parental de filhos, há novidade no novo CPC para evitar esse tipo de comportamento do pai ou da mãe ou desvendar o mistério que via de regra existe nesses processos, ou seja, se há ou não efetivamente abuso ou alienação parental?

Sim, há uma regra interessante (art. 699), pela qual quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do filho menor de idade, deverá estar acompanhado por especialista. Isso é muito importante, porque é o psicólogo, com seus conhecimentos e técnicas, quem se presume que terá melhores condições de avaliar se efetivamente o filho está sendo abusado ou se está sofrendo alienação parental, que são aquelas estratégias usadas por um dos genitores contra o outro para influenciar o filho a não querer estar na companhia do outro genitor.

  1. E os processos ficarão mais ágeis?

O objetivo do novo CPC é tornar os processos mais ágeis. Assim, além das soluções alternativas de conflitos já referidas, há outros instrumentos para agilizar o processo, inclusive evitando recursos às instâncias superiores, por isso, por exemplo, no art. 928, o novo CPC estabelece que quando as demandas se repetem sobre a mesma matéria, poderá haver o incidente de demandas repetitivas, em que os casos repetidos serão julgados de uma só forma e de maneira mais ágil. Esse incidente é dirigido ao Tribunal (Instância superior) pelo juiz ou relator; pelas partes, por petição; pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição (art. 977, I, II e III). Uma vez admitido esse incidente, haverá a suspensão do processo até o julgamento do incidente (art. 313, IV). Esse incidente tem em vista uniformizar os julgamentos, agilizando-os.
Os recursos contra decisões proferidas durante a tramitação da ação, chamados de Agravos de Instrumento, também foram limitados (art. 1.015), sendo estabelecido pelo CPC especificamente quais são as decisões (chamadas interlocutórias) recorríveis, entre as quais não estão contempladas as decisões sobre provas, ou seja, aquelas decisões em que o Juiz defere ou indefere uma determinada prova.