STJ: Pesquisa Pronta desta semana fala de revisão de alimentos

Revisão de alimentos, execução fiscal, benefícios previdenciários e direitos do consumidor são os assuntos disponibilizados pela Pesquisa Pronta desta segunda-feira (7).

A ferramenta permite acesso rápido à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), oferecendo consultas a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

 

Revisão de alimentos

Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

 

Execução fiscal

O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz.

 

Benefícios previdenciários

A orientação jurisprudencial do STJ aponta no sentido de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de 30 dias a partir do óbito do segurado não tem direito ao recebimento do benefício a partir do falecimento do instituidor.

 

Direito do consumidor

A corte já decidiu que a utilização do serviço de fomento mercantil como incremento da atividade produtiva não constitui relação de consumo, sendo, pois, impossível a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

 

Acesso permanente

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.