Registro de nascimento do filho pode ser feito pela mãe

A Lei 13.112 autoriza o pai e (ou) à mãe, sozinhos ou juntos, a registrar a criança no prazo de 15 dias após o nascimento

Os novos formatos de família requerem que as leis também ganhem novas configurações. Uma destas mudança ocorreu no ano passado, mas muito gente desconhece. Agora, o registro de nascimento não é um direito exclusivo do pai. Mães podem providenciar o registro de nascimento de seus filhos sem a presença dos pais, pois, conforme o texto, cabe a ambos, sozinhos ou juntos, o dever de cumprir esse procedimento no prazo de 15 dias.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no Censo Escolar de 2011, há cerca de cinco milhões de crianças brasileiras sem o nome do pai na certidão de nascimento.  A Lei 13.112/15 beneficia as mães solteiras, permitindo que elas, desde o início, registrem seus filhos sozinhas, caso o pai não se responsabilize pela criança.

A especialista em direito de família, Regina Beatriz Tavares da Silva, afirma que a mudança chegou em em boa hora, pois está de acordo com o princípio da igualdade entre homens e mulheres previsto na Constituição Federal. O ranking do CNJ é liderado pelo Rio de Janeiro, com 677,6 mil crianças sem filiação completa, seguida por São Paulo, que apresenta 663,3 mil. Roraima é o Estado em que foi constatado menor índice dessa situação.

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