STF julga recurso em que a ADFAS atua como amicus curiae

Presidente da ADFAS fará sustentação oral no STF

Está pautado para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (10), às 14h, no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário (RE) 878694, de Relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, com repercussão geral reconhecida, em que a ADFAS atua como amicus curiae.
De acordo com o Portal do STF, trata-se de recurso em que se “discute a validade do artigo 1.790 do Código Civil, que prevê ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo artigo 1.829 do mesmo Código.
No caso dos autos, sentença de primeira instância reconheceu a companheira como herdeira universal do falecido, dando tratamento paritário ao instituto da união estável em relação ao casamento. Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao reconhecer a constitucionalidade do inciso III do artigo 1.790 do Código Civil, reformou tal decisão.
Alega a parte recorrente, em síntese, que a Constituição Federal não diferenciou as famílias constituídas através do casamento, ficando certo que qualquer forma de constituição familiar merece e tem a mesma proteção e garantia do Estado. Em contrarrazões, a parte recorrida afirma que, ‘embora a CF/88 tenha reconhecido a união estável como entidade familiar, não a equiparou com o instituto do casamento, persistindo duas situações jurídicas distintas’”.
A Presidente da ADFAS, Drª Regina Beatriz Tavares da Silva, fará sustentação oral no STF em defesa das ideias da ADFAS.

Confira a pauta completa de julgamento