TJPB lembra os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Tribunal de Justiça da Paraíba, através da Comissão da Infância e Juventude (Coinju), lembra nesta quarta-feira os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O coordenador da Comissão, juiz Adhailton Lacet, destacou a importância da manutenção dos direitos conquistados pelo jovens e adolescentes a partir do Eca, nestes vinte e seis anos.

Em relação aos avanços conquistados após o ECA, o juiz Lacet cita a ampliação do acesso à escolarização, a superação da extrema pobreza (por meio do Programa Bolsa Família), a proteção à saúde materna, ampliação da cobertura vacinal e redução da mortalidade infantil, a diminuição do trabalho infantil e a erradicação do sub-registro de nascimento.

O magistrado ressaltou que o Tribunal de Justiça da Paraíba, através da Coinju, mantém ações em favor da criança e do adolescente, inclusive com campanhas permanentes, a exemplo da Lei Seca Jovem, como forma de garantir seus direitos previstos em lei.

“Antes do Estatuto, esse público-alvo não tinham seus direitos postos de forma clara. A partir do Eca, crianças e adolescentes passaram a contar com direitos e garantias legais”, finalizou o juiz Adhailton Lacet.

ECA – Sancionada pela Presidência da República no dia 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo primeiro da referida Lei tem a seguinte redação: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. E, no artigo segundo, a lei esclarece: “ Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.

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