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União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai residente no exterior ao filho que está no Brasil
Fonte STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Convenção sobre os Aspectos Civis do...
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6 de nov.4 min de leitura
Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país
Recente decisão do STJ, reconhecendo dupla maternidade em caso de inseminação caseira, denota a urgência do tema. Fonte Migalhas...
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4 de nov.5 min de leitura
Inventário extrajudicial: avanços após a Resolução 571/2024 do CNJ
Fonte Conjur A Resolução nº 571, publicada em agosto de 2024, que alterou a de nº 35/2007, ambas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça),...
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31 de out.2 min de leitura
XIII Jornada Jurídica da UEMA - 2024: O projeto de Reforma do Código Civil Brasileiro
Nos dias 29, 30 e 31 de outubro, a sócia-fundadora de RBTSSA, Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, participou da XIII Jornada Jurídica...
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30 de out.2 min de leitura
Intimação pessoal do devedor de alimentos é a regra, embora sejam admitidas exceções, conforme acórdão do STJ
Fonte STJ Direito civil – Alimentos Cumprimento de sentença. Hipóteses excepcionais à intimação pessoal do devedor de alimentos. "Nos...
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29 de out.1 min de leitura
STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança
A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial. Fonte STJ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)...
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28 de out.3 min de leitura
Bancada pet cresce no Congresso e propostas que humanizam animais avançam
Fonte Gazeta do Povo O direito de definir em uma reunião de condomínio quais áreas serão acessíveis aos gatos e cachorros dos moradores...
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28 de out.6 min de leitura
INSEMINAÇÃO CASEIRA: O JOIO E O TRIGO
Por Regina Beatriz Tavares da Silva, originalmente publicado no Blog do Fausto Macedo – Estadão. A expressão inseminação caseira gera...
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8 de out.1 min de leitura
CURSO SABER DIREITO – RÁDIO E TV JUSTIÇA
No programa Saber Direito da TV Justiça, a Professora Regina Beatriz Tavares da Silva ministra o Curso “Direito de Família”. Direitos...
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2 de out.3 min de leitura
Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à divisão do seguro
Fonte STJ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de seguro de vida que não elenca os beneficiários da...
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1 de out.4 min de leitura
Idosos têm direito a regra especial no Imposto de Renda e no plano de saúde; entenda
Fonte Folha de São Paulo No Dia do Idoso, conheça as Condições especiais incluem cota extra de isenção no Imposto de Renda e gratuidade...
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25 de set.2 min de leitura
Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória
Fonte STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ato judicial que aprova as contas prestadas por...
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25 de set.3 min de leitura
Diretrizes para depoimentos de crianças e adolescentes em ações sobre alienação parental.
Fonte STJ O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira (17), o ato normativo que institui o Protocolo...
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18 de set.4 min de leitura
Compra e venda no planejamento sucessório
Publicado no Valor Econômico Luis Eduardo Tavares dos Santos e Marco Bassit Mello Cunha* Muito vem se falando na mídia a respeito da...
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17 de set.5 min de leitura
Imposto sobre planos de previdência em julgamento no STF
Publicado no Estadão - Blog do Fausto Está em pauta a incidência ou não de ITCMD sobre planos de previdência privada, o que, a depender...
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26 de ago.5 min de leitura
Divórcio extrajudicial com filhos menores
Fonte: Estadão - Blog do Fausto Em 20 de agosto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em Plenário, que o divórcio consensual,...
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16 de ago.2 min de leitura
Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a partilha do patrimônio...
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15 de ago.6 min de leitura
A (DES)PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E INTELECTUAL NA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL
Fonte: Estadão Por Regina Beatriz Tavares da Silva e Atalá Correia Há variações nas deficiências mentais e intelectuais, de leves a...
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7 de ago.3 min de leitura
Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante...
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