O rol dos herdeiros necessários está previsto no artigo 1.845 do Código Civil e são eles: os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os herdeiros necessários não podem ser afastados da sucessão do falecido, exceto se forem declarados indignos ou deserdados.
top of page
Buscar
Posts recentes
Ver tudoPaola Spina* e Letícia De Marchi** No último domingo de abril (30) foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, que dispõe sobre a...
Em 25/04/2023, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela aplicação de efeitos ex tunc, isto é,...
Por Paola Spina* No dia 21 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, em sessão...
bottom of page
Comments